Amnistia impropria - Jurisprudência Portuguesa

I - As infracções do pessoal da C.P., na situação de requisição civil, punidos pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios da Administração Central Regional e Local, (DL 24/84 de 16/1), cometidas ate...

I - A faculdade de renuncia a amnistia prevista no art. 9 da Lei 16/86 e aplicavel e exercitavel no recurso contencioso, quer se trate de amnistia perfeita quer de amnistia impropria ou...

I - Operando a amnistia ope legis, deve o tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatorio de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente...

I - O tribunal administrativo pode e deve, se for caso disso, declarar amnistiada uma infracção disciplinar no ambito de recurso contencioso de anulação de acto administrativo que haja aplicado uma...

I - Operando a amnistia ope legis, deve o tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatorio de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente...

I - Operando a amnistia ope legis, deve o Tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatorio de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente...

I - O art. 9 da Lei n. 16/86, que confere aos recorrentes a faculdade de requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os processos ate final, e aplicavel aos recursos...

I - O pessoal dos CTT esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, e na Portaria n. 13232, de 24-07-50. Consequentemente, as...