19224A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de causa legitima de inexecução do acordão que ordenou a suspensão da executoriedade do acto e meio legitimo para a Administração vir alegar ja ter executado o acto. II - Se a Administração executou o acto bastante tempo depois de proferido mas antes do acordão que ordenou a suspensão - que demorou por culpa do requerente - ha causa legitima de inexecução.