27645A - Supremo Tribunal Administrativo

Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de um despacho que aplicou a pena disciplinar de demissão por faltas injustificadas a um guarda prisional que, em periodo superior a um ano imediatamente anterior aquela punição, desempenhou a sua função sem qualquer falta ao serviço e em termos que mereceram do director do respectivo estabelecimento prisional afirmação abonatoria de um comportamento exemplar e das suas pontualidade e assiduidade.