048498 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A insuficiência da matéria de facto, referida na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, consiste em ela não bastar, para se chegar à decisão de direito que o tribunal recorrido tomou. II - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c), do mencionado preceito) é ter o tribunal dado como provado algo que não podia ter acontecido, no entendimentode pessoa minimamente atenta. III - O n. 2 do artigo 374 do dito Código não impõe a indicação desenvolvida dos meios de prova que fundamentaram a decisão; basta apontar as fontes da convicção do julgador.