Acórdão STA (1984) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

016105

I- O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não sejam objecto de recurso, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso.

II- A Administração não e obrigada a rever os seus actos definitivos, ainda que ilegais.

III- Assim, a Administração não esta obrigada a apreciar requerimento que tenha por objecto acto que se firmou na ordem juridica.

IV- A revisão de actos desta natureza traduzir-se-a em actos meramente confirmativos ou em actos revogatorios.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não sejam objecto de recurso, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso.

II- A Administração não e obrigada a rever os seus actos definitivos, ainda que ilegais.

III- Assim, a Administração não esta obrigada a apreciar requerimento que tenha por objecto acto que se firmou na ordem juridica.

IV- A revisão de actos desta natureza traduzir-se-a em actos meramente confirmativos ou em actos revogatorios.

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