024193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024193
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Enfermeiro especialista, Curso de especialização em enfermagem, Enfermeiro auxiliar, Curso superior adequado, Transição especial, Mudança de categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046363
Nr Documento: SAP19970129024193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f723045b8d1d812c802568fc003958a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:024193.90
Sumário
Pressupostos da transição para a categoria de enfermeiro especialista, nos termos do artigo 16 do DL n. 178/85, de 23 de Maio, são um curso de especialização (alínea d), n. 1) ou um curso de partos das Faculdades de Medicina ou equivalente (n. 7). Não pode transitar para tal categoria uma enfermeira de grau I detentora do curso de enfermeira parteira auxiliar por tal curso, sendo básico, não é de especialização que, por natureza tem de ser pós básico, nem é equivalente ao curso de partos das Faculdades de Medicina.