Curso superior adequado - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao exigir [art. 4º, nº 1, al. a) do DL nº 323/89, de 26 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/97, de 23 de Maio, e art. 3º, al. a) do DLR nº 1/90/A, de 15 de Janeiro] que os candidatos a concurso...

I - Pressupostos da transição para a categoria de enfermeiro especialista, nos termos do artigo 16 do DL n. 178/85, de 23 de Maio, são um curso de especialização (alínea d), n. 1) ou um curso de...

I - De acordo com a al. b) do n. 5 do artigo 7 do DL 116/84, de 6/4, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13/9, só podem ser providos no cargo de chefe de divisão os indivíduos com a categoria...

I - Licenciatura não e "genero" da "especie" curso superior adequado. II - Não e ilegal o n. 5 do Despacho Normativo n. 202/80, de 10 de Julho, por restringir o concurso de provimento para o...

I - O costume e fonte de direito administrativo; mas para que se possa ter como criada uma norma juridica consuetudinaria e necessario que se demonstre e prove que a regra nela afirmada tem sido...