028089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028089
Acórdão
Descritores: Cortiça, Exercício do direito de reserva, Pagamento, Princípio da igualdade, Despacho normativo, Publicação em jornal oficial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033557
Nr Documento: SA119910926028089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f231ef728dddc6802568fc0038d70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028089.57
Sumário
Os reservatários a quem foi concedida reserva ao abrigo da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, num prédio que tinha sido expropriado não têm direito ao recebimento imediato dos valores da cortiça extraída na campanha de 1982, quando as verbas provenientes da comercialização dessa cortiça já tinham sido distribuídas nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 312/85 de 31 de Julho. Pressuposto da violação do princípio constitucional da igualdade é a prática de um acto administrativo ao abrigo de uma faculdade discricionária. O vício de violação de um despacho ministerial pressupõe a sua natureza normativa ou regulamentar; este último requisito inclui a publicação no Diário da República (artigo 122 da Constituição da República).