032573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032573
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Funcionário municipal, Admissão, Quadro de excedentes, Quadro de efectivos interdepartamentais, Abuso de direito, Desvio de poder, Declaração de inexistência pela administração, Convalidação do acto administrativo, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038090
Nr Documento: SA119931209032573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e11cf74b9f5a3d6c802568fc0038e002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032573.B8
Sumário
Estando embora a Administração obrigada a usar de boa fé nas suas relações com os administrados, não pode o princípio "tu quoque" levar à anulação de declaração de inexistência ou nulidade de acto anterior apesar de a Administração ser a culpada do vício deste. Não existe em direito administrativo o conceito de abuso de poder. Nos termos do art.10-1 do D.L. 43/84 de 3-2, as admissões de pessoal pelas autarquias locais dependem de prévia consulta ao serviço competente da Secretaria de Estado da Administração Pública para a colocação de excedentes. Nos termos do n. 2 do artigo, são consideradas "inexistentes" as admissões efectuadas sem cumprimento da formalidade prevista no n. 1. A escolha por uma câmara municipal do momento para declarar inexistente juridicamente a admissão de um funcionário, ao abrigo daquele art. 10-2, é um elemento discricionário daquele acto vinculado. A declaração de inexistência referida no n. anterior, que obedeceu predominantemente ao intuito de afastar um funcionário considerado incómodo, padece do vício de desvio de poder. Havendo na mesma câmara muitos funcionários nas mesmas condições, alguns com menos tempo de serviço, e abstendo-se aquela de declarar a inexistência de admissão desses funcionários, pelo contrário declarando-as ilegalmente "convalidadas", padece o acto referido nos n. 5 e 6 de nulidade, por violação grosseira dos princípios de igualdade, imparcialidade e justiça (art. 13 e 226-2 da Constituição da República). Apesar de a declaração de inexistência ser um acto vinculado, não deve aplicar-se aqui o princípio da conservação dos actos administrativos, uma vez que a anulação do acto referido em 5) e 6) levará provavelmente à estabilização do recorrente na câmara, ao abrigo do D.L. 413/91 de 19-10, e não à prática de acto de idêntico teor.