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011205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011205
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Revogação tacita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Satisfação da pretensão do recorrente
Sumário
Proferido pela autoridade recorrida, na pendencia de recurso contencioso, um novo despacho atraves do qual o recorrente atingiu a finalidade a que visava com a pretendida anulação do acto recorrido, este tem-se como revogado por incompatibilidade com o despacho posterior, ficando o recurso sem objecto e extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.