029408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029408
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Tesoureiro da fazenda pública, Pessoal, Administração central, Recrutamento, Regime geral, Concurso, Promoção automática
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034062
Nr Documento: SA119920225029408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8762238e30dfd660802568fc0038d359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029408.C8
Sumário
Só se verifica nulidade por "omissão de pronúncia" - artigo 668 n. 1 alínea d) do C.P.C.- quando o juiz deixar de debruçar-se sobre as "questões submetidas à apreciação do tribunal" e não sobre qualquer um dos fundamentos produzidos pela parte. Outrossim, não ocorrerá a nulidade por "excesso de pronúncia" ou "pronúncia indevida", a que se reporta o citado preceito, pela simples utilização na decisão, a título meramente instrumental, de fundamentos não invocados pelas partes, desde que o juiz não extravase do objecto que lhe era proposto. As tesourarias da Fazenda Pública são organismos da administração central, pelo que o seu pessoal passou a ficar sujeito ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal e do processamento de concursos instituído pelo Decreto-Lei n. 44/84 de 3/2. O Decreto-Lei n. 44/84 revogou expressamente os artigos 36 e 46 do Decreto-Lei n. 519-A1/79 de 29/12. Esses dois preceitos foram repristinados pelo Decreto-Lei n. 367/87 de 27/11. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 44/84 de 3/2 - 1-3-84 - até ao início da vigência do Decreto-Lei n. 367/87 de 27/11 mão havia promoções automáticas dos Tesoureiros-Ajudantes da Fazenda Pública.