016247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016247
Acórdão
Descritores: Promoção por merito, Conselheiro de embaixada, Lista de graduação, Conselho do ministerio dos negocios estrangeiros, Formalidade essencial, Fim legal, Degradação em formalidade não essencial
Recorrente: Preto , Jorge
Recorridos: Pres da Republica - Pmin - Minne e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D DE 1981/01/30.
Nr Convencional: JSTA00004917
Nr Documento: SA119830630016247
Data de Entrada: 30/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/782a7b722b2e3e72802568fc00384119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016247.7A
Sumário
Nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, as promoções de primeiro-secretario a conselheiro de embaixada são feitas por merito, segundo a ordem estabelecida para o efeito pelo Conselho do Ministerio, de entre os candidatos que reunam os requisitos legalmente exigidos para a promoção, no que respeita a tempo de serviço prestado, devendo o Ministro, quando faça qualquer nomeação com inobservancia daquela ordem, justificar e fundamentar a decisão. Para aquele efeito, o Conselho do Ministerio deve elaborar uma lista que defina a ordem pela qual as promoções devem ser feitas, segundo o merito relativo dos candidatos, constituindo a organização dessa lista uma formalidade essencial. Não tendo o Conselho elaborado tal lista, mas revelado ou dado a conhecer, nas deliberações constantes da acta da reunião, de modo suficientemente claro, a ordem pela qual entendia deverem ser promovidos os candidatos, em função do seu merito, e havendo o Ministro compreendido perfeitamente essa ordenação ou graduação dos candidatos, tal como foi deliberada pelo Conselho, deve considerar-se ter sido atingido o objectivo que a imposição legal de organização da lista tem em vista. Nestas condições, deve entender-se que tal formalidade legal se degradou em não essencial, não afectando, a irregularidade, a validade dos actos das nomeações.