040294 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade própria, o despacho do vereador de uma Câmara, que se limita a ordenar a passagem de licença de legalização de obras, verificada a condição imposta na deliberação camarária que legalizou a construção se, a Rte. não imputa qualquer vício relacionado com a verificação da condição. II - De facto, na perspectiva equacionada em I, o despacho do vereador é um acto de mera execução de deliberação camarária, que tem ínsito um acto de acertamento, (no caso, não lesivo) quanto à verificação da condição.