9711115 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação ao arguido do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal de 1987 só por si não suspende a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 119 n.1 alínea b) do Código Penal de 1982 se nada tiver ocorrido por forma a impedir o normal prosseguimento do processo. Tal notificação interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 120 n.1 alínea c) do mesmo Código.