0061755 - Tribunal da Relação de Lisboa

No caso de o Ministério Público, ao deduzir a sua acusação, indicar uma forma de processo errada, o juiz, a quem fôr distribuído o processo, deverá mandar seguir a tramitação da forma adequada, desde que o requerimento acusatório se lhe adapte, - isto porque se não trata de empregar forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (artigo 119, alínea f), "a contrario", CPP87), mas tão só de mencionar, por lapso, uma forma de processo, quando do texto da acusação deriva que é outra, a correcta, e porque tal incorrecção não figura como nulidade, "ex vi" n. 3 do art. 283 CPP87.