045882 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça só lhe compete aplicar aos factos dados como provados o respectivo regime jurídico salvo se do texto da decisão resultar qualquer dos vícios enumerados nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Nos casos referidos no número anterior pode e deve o Supremo intrometer-se na matéria fáctica e, consequentemente, anular a decisão recorrida e decretar o reenvio do processo para novo julgamento, desde que qualquer dos vícios dimane do texto decisório, nos termos do artigo 426 do mesmo Código.