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002979 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 03 de julho de 1985

Processo: 002979

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Declaração modelo 13, Grossista, Responsabilidade do alienante

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Efacec-emp Fabril de Maquinas Electricas Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST DE 1984/04/10.

Nr Convencional: JSTA00003623

Nr Documento: SA219850703002979

Data de Entrada: 02/11/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/523899874597c4e9802568fc00382ebb

Sumário

O grossista alienante não e responsavel se não omitiu a cautela normal sobre a verificação da utilização dos bens a que se comprometeu o comprador.

Acórdão

002979

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesLiquidaçãoDeclaração modelo 13GrossistaResponsabilidade do alienante

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/01/19 IN AD N262 PAG1179.
AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
AC STA DE 1984/05/09 IN RLJ ANO117 PAG273.
AC STAP DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG324.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG346.
AC STA DE 1984/10/24 IN AD N278 PAG190.
AC STAP PROC2372 DE 1985/02/27.
AC STAP PROC2355 DE 1985/02/27.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG465 PAG467.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES VI PAG127.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL.
CAMPOS LAIRES E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 2ED PAG152 PAG313 PAG475.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG714.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO106 PAG252.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG147.
J L SANCHES IN CTF N304-306 PAG593.
BAPTISTA MACHADO AMBITO E EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG211.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO11 PAG42.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG35.
PHILIPP HECK IN BMJ N74 PAG85.
VAZ SERRA IN BMJ NIV PAG11.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.

Sumário

O grossista alienante não e responsavel se não omitiu a cautela normal sobre a verificação da utilização dos bens a que se comprometeu o comprador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)