0000033 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O vício formal que se verifica num arrendamento comercial não reduzido a escritura pública, constitui invalidade mista. II - Mesmo que o locatário argua e proceda a arguição dessa invalidade, na acção de despejo que lhe tenha sido movida por comprovada falta de pagamento de rendas, e entregue locado, deve ser condenado, nessa mesma acção, a pagar as rendas em falta relativamente ao tempo em que fruiu do bem locado.