074006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074006
Acórdão
Descritores: Transação, Incumprimento, Clausula penal, Recurso, Objecto, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013486
Nr Documento: SJ198610140740061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41269ec435f92d01802568fc003a32e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074006.B2
Sumário
No recurso de apelação apenas foi formulada a questão do onus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que a Relação decidiu em desfavor dos Reus recorrentes, tudo o mais decidido na 1 instancia transitou em julgado - artigo 684, n. 4 do Codigo de Processo Civil. Porem, no recurso de revista, os Reus não atacam essa decisão da Relação, mas antes formularam questões novas, sobre a interpretação de clausulas do contrato, o que não e licito pois so as decisões judiciais podem ser objecto do recurso, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso - artigo 676, n. 1 do Codigo citado, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode delas conhecer. E de manter a condenação dos Reus como litigantes de ma fe, por terem feito afirmações que bem sabiam serem menos verdadeiras.