027350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027350
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Prazo de caducidade, Multa, Tempestividade do recurso
Recorrente: Matos , Aurelio
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1989/04/12.
Nr Convencional: JSTA00021694
Nr Documento: SA119900125027350
Data de Entrada: 06/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1487a5d2d67876bc802568fc003768b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027350.15
Sumário
O prazo de dois meses, para interposição do recurso contencioso, nos termos do artigo 28 da LPTA, conta-se de acordo com o disposto no artigo 279 do Codigo Civil, constituindo um prazo de caducidade, não lhe sendo aplicavel o disposto nos n. 4 a 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, so aplicavel aos prazos judiciais (processuais). Assim, notificado pessoalmente o recorrente, em 2 de Maio 89, o prazo de proposição do recurso contencioso terminou em 3 de Junho seguinte, por o dia 2 ter caido a um domingo, pelo que e extemporaneo o recurso interposto no dia seguinte, sendo irrelevante, para o efeito, o pagamento, neste mesmo dia, da multa prevista naquele artigo 145.