018610 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever legal de suspender ou de revogar os seus actos administrativos, ainda que ilegais. II - Quando a Administração não decide um requerimento de revogação ou de suspensão de um acto administrativo por ela praticado, ainda que tenha decorrido o prazo fixado na lei, não se forma acto tacito de indeferimento. III - Se o recorrente impugnou contenciosamente esse pretenso acto tacito que não se formou, o recurso não tem objecto, e por isso foi ilegalmente interposto.