044657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044657
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Concurso de provimento, Procedimento administrativo especial, Contagem de prazo, Aplicação supletiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055618
Nr Documento: SAP20010315044657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcf5c9d2d5e293fa80256a47002f686eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044657.BD
Sumário
As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). Assim, sendo a norma do artigo 72° do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos a que se reporta o DL 437/91.