Quando foi proferido o acórdão 044657?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Carreira de enfermagem hospitalar

Acórdão

044657

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 2001
Relator: Santos Botelho

Carreira de enfermagem hospitalarConcurso de provimentoProcedimento administrativo especialContagem de prazoAplicação supletiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART72.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/11/15 PROC34637.; AC STA DE 1995/04/04 PROC33363.; AC STA DE 1998/03/24 PROC40041.; AC STA DE 1994/06/14 IN AD N396 PAG1932.; AC STA DE 1996/03/05 PROC37936.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG368.

Sumário

I- As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°).

II- Assim, sendo a norma do artigo 72° do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos a que se reporta o DL 437/91.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)