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044657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044657
ACORDAO
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Concurso de provimento, Procedimento administrativo especial, Contagem de prazo, Aplicação supletiva
Sumário
I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II - Assim, sendo a norma do artigo 72° do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos a que se reporta o DL 437/91.