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I - A falta de menção de poderes de delegação ou subdelegação constitui mera irregularidade. II - Na redacção anterior ao D.L. 6/96 de 31 de Janeiro o art. 2 n. 6 do C.P.A. apenas previa a...

I - Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação graciosa inserida em determinado procedimento, como trâmite a seguir no respectivo processo, impõe-se considerá-la, na falta de outra...

I - O acto em matéria administrativa praticado pelo Presidente da República ao abrigo da competência outorgada pela al. a) do n. 2 do art. 29 da Lei 29/82, de 11.12, reveste a natureza de acto...

I - As normas contidas no Dec.-Lei 437/91, de 15/11, que regulam a forma de concursos da carreira de enfermagem, constituem um procedimento administrativo especial contendo regras próprias relativas...