Procedimento administrativo especial - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando os procedimentos especiais não prevêem a audiência dos interessados antes da prática de um ato importa determinar se ocorre qualquer aplicação imediata do regime do CPA ou se tal significa...

I - O artigo 57º da LPTA destina-se a tutelar os interesses do recorrente contencioso e não dos recorridos (Entidade Recorrida e Recorridos Particulares), daí que, não se assuma como juridicamente...

I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II -...

I - No domínio do Dec-Lei nº 445/91, de 20.11, acto recorrível é o acto final de licenciamento da construção, e não o que, no anterior patamar procedimental, se pronuncia sobre o projecto de...

I - O início da fase pré-contratual nos concursos públicos previstos no D.L. 134/98 inicia-se com o momento em que a Administração publicita o seu desejo de contratar, materializa-se unilateralmente...

I - A falta de menção de poderes de delegação ou subdelegação constitui mera irregularidade. II - Na redacção anterior ao D.L. 6/96 de 31 de Janeiro o art. 2 n. 6 do C.P.A. apenas previa a...

I - Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação graciosa inserida em determinado procedimento, como trâmite a seguir no respectivo processo, impõe-se considerá-la, na falta de outra...

I - O acto em matéria administrativa praticado pelo Presidente da República ao abrigo da competência outorgada pela al. a) do n. 2 do art. 29 da Lei 29/82, de 11.12, reveste a natureza de acto...

I - As normas contidas no Dec.-Lei 437/91, de 15/11, que regulam a forma de concursos da carreira de enfermagem, constituem um procedimento administrativo especial contendo regras próprias relativas...