Acórdão TRL — Acção de despejo, Contrato de arrendamento

Acórdão

0048606

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Nascimento Gomes

Acção de despejoContrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoResolução do contratoResidência permanenteExcepçõesCessão de posição contratualReconhecimento de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART424 ART1093 N1 F I N2 C.
RAU90 ART64 N1 F I N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG215.
AC STJ DE 1976/03/19 IN BMJ N255 PAG123.
AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG299.
AC RC DE 1984/11/27 IN CJ ANO IX T5 PAG76.
AC RC DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG65.
AC RP DE 1983/01/25 IN CJ ANOVIII T1 PAG215.

Sumário

I- A excepção aludida na al. c) do n. 2 do artigo 1093 Código Civil (hoje al. c) do n. 2 do artigo 64 do R.A.U.) apenas abrange os familiares do arrendatário que permaneceram no arrendado e entre eles e este se mantenha um vínculo de dependência económica que faça supôr a existência de um agregado familiar.

II- É irrelevante o conhecimento que o locador tenha de cedência do locado pelo arrendatário desde que não traduza inequivocamente por netos o reconhecimento do beneficiário.

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