Quando foi proferido o acórdão 015531?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1967.

Acórdão STA (1967) — Recurso jurisdicional, Alegações

Acórdão

015531

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalAlegaçõesOnus de concluirProcesso pendenteAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 N1 N2.
CPC67 ART690 N3.
DL 47690 DE 1967/05/11 ART2 N1.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG33.
AC STA PROC15480 DE 1966/12/21.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG361.

Sumário

I- No regime do Codigo de Processo Civil de 1961 (artigo 690, n. 2), a falta de conclusões na alegação do recurso importa o não conhecimento deste.

II- As alterações introduzidas naquele Codigo pelo Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, não são aplicaveis aos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor o novo Codigo Civil.

Texto integral não disponível

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