004145 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui delito de descaminho, previsto e punido nos artigos 42, n. 1, e 43 do Contencioso Aduaneiro, o facto de um maritimo retirar da lota e vender alguns peixes sem apresentar a fiscalização o bilhete passado pelo funcionario pesador, subtraindo assim a mercadoria ao pagamento do correspondente imposto de pescado.