015836 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do director-geral da Policia Judiciaria que, em processo disciplinar, impõe a pena de suspensão, carece de definitividade vertical, não sendo, por tal motivo, susceptivel de impugnação contenciosa. II - A abertura da via contenciosa so se consegue, mediante recurso hierarquico necessario para o respectivo Ministro.