021248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021248
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministerio publico, Conselho superior do ministerio publico, Classificação de serviço, Falta de fundamentação, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Relatorio
Recorrente: Botelho , Rui
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1984/06/26.
Nr Convencional: JSTA00018693
Nr Documento: SA119860130021248
Data de Entrada: 31/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e8cd757bf168791802568fc003743c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021248.29
Sumário
Não viola o disposto no artigo 101, n. 1, da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classificou um magistrado respeitando os criterios definidos naquele preceito. Não enferma de vicio de falta de fundamentação, por contradição entre os fundamentos e a decisão, o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que, não se apropriando do relatorio do inspector, que, todavia, tomou como um dos elementos informativos que o processo da inspecção se destina a fornecer, mas fundando-se em elementos nele concretamente especificados, atribui a um magistrado determinada classificação, não coincidente com a proposta naquele relatorio, visto que os fundamentos deste não são os da decisão.