039489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039489
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Medida da pena, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Novo julgamento, Julgamento sem a presença do reu
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011095
Nr Documento: SJ198806090394893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0295093ab4f6f7c802568fc0039ea87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039489.8A
Sumário
Catorze meses de prisão por se emitir cheque sem cobertura não são pena de curta duração. Alias, o artigo 71 do Codigo Penal de 1982 de forma alguma se opõe a detenção por curto periodo. Em tal preceito impõe o legislador ao juiz um criterio para escolha da pena. A suspensão da execução da pena e uma medida de conteudo pedagogico e reeducativo, so devendo decretar-se, quando se forma a convicção de ela bastar para afastar o delinquente da criminalidade. O artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 não impõe sempre, novo julgamento, mas somente quando for necessario ampliar a materia de facto, discutir melhor a existente no processo ou quando se haja omitido formalidade essencial.