036859 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma falsa declaração em resposta a pergunta dos agentes da brigada de fiscalização, no exercicio desta, preenche o condicionalismo legalmente exigido na alinea b) do n. 3 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. II - Por ausencia de um preceito com o conteudo do paragrafo 1 do artigo 125 do Codigo Penal anterior, não se pode, apos a entrada em vigor do novo Codigo Penal, fixar a equivalencia e a prisão em alternativa da multa de quantia taxada pela lei.