026868 - Supremo Tribunal Administrativo

Não podem ser atendidas na actualização das pensões de reforma dos trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP), as diuturnidades que um trabalhador nunca chegou a receber, porque na altura ainda não tinham sido criadas, e, por isso, não foram consideradas na fixação inicial da pensão de aposentação.