9320597 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete um crime de desobediência, punível no artigo 59 do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, o arguido que, notificado do despacho da autoridade administrativa competente que determinou o embargo de obra que levava a cabo sem licença, não acata tal ordem, prosseguindo os trabalhos. II - O artigo 54, n. 1, alínea f) daquele Decreto-Lei pune como contra-ordenação o prosseguimento da obra após o acto material do embargo, efectuado pelos serviços de fiscalização, dentro do exercício genérico das suas funções, sem qualquer cobertura da administração.