068651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068651
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Citação edital, Divorcio litigioso, Sentença, Omissão, Revisão de merito, Factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007315
Nr Documento: SJ19801105068651X
Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP V2 PAG161.
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0f38ae1610a7308802568fc0039b3ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068651.AC
Sumário
Para que uma sentença estrangeira seja confirmada em Portugal e necessario que se verifiquem taxativamente os requisitos constantes das alineas a) a g) do artigo 1096 do Codigo de processo Civil, competindo ao tribunal de revisão verificar nos termos do artigo 1101 a existencia de tais requisitos e negar a confirmação quando faltar alguns deles. Estando em vigor em Moçambique, ao tempo, normas identicas as que se observam em Portugal, não ha irregularidade da citação edital desde que se tenha averiguado a impossibilidade de emprego da citação pessoal. Se os conjuges tem a nacionalidade portuguesa, o tribunal de revisão deve apreciar o merito da decisão revidenda, designadamente, se ofende as disposições do direito privado portugues. A omissão dos factos na sentença de divorcio ofende os principios do direito privado portugues por ser obrigatorio apurar a submissão dos factos a lei. O processo logico da sentença e formação da decisão assenta na motivação desta sob o aspecto de facto e de direito e não so de direito.