010780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010780
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Onus de prova, Rectificação de pensão, Remuneração certa e permanente, Remuneração percebida, Diligencia complementar de prova, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Bexiga , Jose
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Nr Convencional: JSTA00007705
Nr Documento: SA119810212010780
Data de Entrada: 17/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3742491a090ade2d802568fc003869d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010780.E5
Sumário
Para aplicação do regime do n. 3 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, compete ao interessado provar a media mensal das remunerações de caracter permanente recebidas nos ultimos 10 anos, imediatamente anteriores ao acto ou facto determinante da aposentação, sujeita a desconto para compensação da mesma. Se a respectiva certidão apresentada oferecer duvidas quanto a natureza das remunerações percebidas, cabe a Administração a realização das diligencias complementares de prova no sentido da sua definição ou esclarecimento, não sendo licito - em sua substituição - proceder ao calculo da pensão devida com base em uma probabilidade ou adaptação de uma outra certidão relativa a periodo não legal. Este ultimo procedimento, na medida em que opera com dados não exactos, configura erro nos pressupostos que vicia o respectivo despacho de ilegalidade.