9840648 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificada em julgamento uma alteração substancial dos factos relativamente a parte dos que eram acusados, a qual importa a alteração da competência, é de comunicar ao Ministério Público a alteração, prosseguindo o mesmo julgamento relativamente aos factos em que não houve alteração, não havendo lugar a qualquer suspensão do processo fora do âmbito do n.3 do artigo 359 do Código de Processo Penal.