Acórdão STA (1985) — Oficial do exercito, Promoção

Acórdão

021843

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Oficial do exercitoPromoçãoCompetencia do supremo tribunal administrativoConselho superior de disciplina do exercitoParecer obrigatorioFormalidade essencialAudição do oficial a promover

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART218 N3.
LPTA85 ART57 N2 A.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 5-A/81 DE 1981/01/23 E DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART77 N2 N3.
EOE71 NA REDACÇÃO DA PORT 891/81 DE 1981/10/07 E DA PORT 996/83 DE 1983/11/28 ART71 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N284 PAG978.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer de acto do CEME que não homologou a proposta de promoção de um oficial ao posto imediato.

II- O Conselho Superior do Exercito, antes de emitir parecer no sentido de que o oficial a promover não satisfaz a 3 condição geral de promoção, ouvira obrigatoriamente esse oficial.

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