9641045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9641045
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Caução, Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019948
Nr Documento: RP199612119641045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e860636e3f0840318025686b0066e476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9641045.44
Sumário
A condenação do arguido na pena de 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes e a situação económica mais desafogada do que a que apresentou ao tribunal quando lhe foi fixada, no inquérito, a medida de coacção de prestação de caução não permitem, por si só, inferir um perigo de fuga minimamente consistente para que após o julgamento se fixe a prisão preventiva. Tendo-se a caução mostrado suficiente até ao julgamento e sendo a prisão preventiva desaconselhada por o arguido ser hemofílico, só por razões bem fortes, que no caso concreto se não verificam, é que devia ser decretada a prisão preventiva em substituição daquela.