013414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013414
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Arguição de novos vicios, Premio de economia, Aposentação, Isenção de quotas, Lei retroactiva, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Jorge , Bernardino
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/28.
Nr Convencional: JSTA00007594
Nr Documento: SA119810115013414
Data de Entrada: 28/06/1979
Aditamento: I - Quer se considerem os artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75 em vigor, com força de Decreto-Lei, desde
1 de Janeiro de 1973, merce da retroactividade imposta pelo Decreto n. 568/75, quer se aprecie a correlação entre aquele diploma, independentemente da retroactividade, com o Decreto 534/73, sempre este esteve em vigor como lei especial, para efeitos do disposto no artigo 5, n. 2, do Decreto 52/75.
II - Não pode, assim, por-se um problema de repristinação porquanto não houve qualquer revogação, na base de que o Decreto n. 52/75, enquanto não foi coberto por Decreto-Lei, nenhuma alteração introduziu na ordem juridica, atenta, designadamente, a circunstancia de ser de hierarquia inferior ao Decreto n. 534/73.
