027126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027126
Acórdão
Descritores: Arguição de inconstitucionalidade, Reforma agraria, Portaria de expropriação, Revogação parcial, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos
Recorrente: Ucp Agricola Boa Esperança de Lavre Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1989/02/16.
Nr Convencional: JSTA00021631
Nr Documento: SA119890627027126
Data de Entrada: 04/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f0e42cdb54b2b56802568fc003767f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027126.59
Sumário
So podem considerar-se relevantemente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas juridicas desde que estas sejam aplicaveis a definição juridica do caso concreto trazido a apreciação sub judicio. E o que sucede com a questão de inconstitucionalidade material reportada ao artigo 50, n. 1, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, por tal norma não se aplicar ao caso de acto derrogatorio de portaria de expropriação de predio rustico, no ambito da Reforma Agraria, visto não caber nas situações contempladas nesse n. 1. Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia desse acto derrogatorio devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração pecuaria da unidade colectiva de produção (UCP) requerente. Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de um predio rustico de que a requerente tem a posse util e que, como area de pastagens e com agua, e significativo para a manutenção do efectivo pecuario.