005196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005196
Acórdão
Descritores: Anulação, Licença de construção, Acto consequente de acto anulado, Acto ilicito, Acto precario, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026090
Nr Documento: SA119580516005196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83f193707ed1b6f6802568fc0037c6c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005196.2E
Sumário
Não e licito a Administração manter, embora noutros termos, uma licença de obras passada ao abrigo de deliberação que nessa altura ja estava anulada e desprovida de efeitos. Teria de se praticar novo acto de aprovação de projecto e de conceder-se nova licença. Julgado que a natureza das faculdades consentidas por certas obras aprovadas obstavam a precariedade da concessão de uma servidão, não podia a camara manter a licença, concedendo a servidão a titulo precario. Não e licito a entidade a quem incumbe execução as decisões dos orgãos do Contencioso Administrativo discutir a exactidão dos julgados para o efeito de lhes não dar cumprimento.