022898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022898
Acórdão
Descritores: Subsecretario de estado, Secretario de estado, Competencia, Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Sousa , Esmeralda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/04/26.
Nr Convencional: JSTA00022978
Nr Documento: SA119870625022898
Data de Entrada: 03/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32e982aa76e1d7fb802568fc00377789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022898.3A
Sumário
Sem embargo de não terem competencia propria, os Secretarios e Subsecretarios de Estado, ao usarem da competencia delegada e subdelegada antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não precisavam de fazer menção da qualidade em que praticam os actos administrativos. Esses actos são sempre definitivos e, portanto, passiveis de recurso contencioso. A pratica de actos, sem a necessaria delegação ou subdelegação para tanto, gera vicio de incompetencia do orgão membro do Governo, no ambito, portanto, do conhecimento do merito do recuso contencioso que não dos pressupostos de recorribilidade do acto praticado. O mesmo não acontece, nomeadamente, com os actos de directores-gerais ou outros orgãos da Administração que praticam, em principio, actos não definitivos, sujeitos ao dever da menção prevista no art. 8 - 2 do Dec.-Lei n. 48059, para efeitos de recurso hierarquico necessario.