035260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035260
Acórdão
Descritores: Professor provisório, Habilitação própria, Escalão de vencimento, Progressão, Pré-carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044062
Nr Documento: SA119950704035260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7664555d590a5bb802568fc0039384dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035260.55
Sumário
O Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, além de regulamentar a transição do pessoal docente para o novo sistema retributivo, também regulamentou o ingresso e progressão na carreira. O regime de progressão nos escalões da carreira docente previsto naquele decreto-lei revogou as disposições insertas em diplomas anteriores disciplinadores desse regime, designadamente o Decreto- -Lei n. 100/86, de 17 de Maio. Os professores provisórios sem habilitação própria que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 409/89 e que estavam integrados no 2 escalão com o vencimento correspondente à letra I, permanecem em situação de pré-carreira até à respectiva aquisição. O professor provisório que, em 31-12-89 estava integrado no 2 escalão, com o vencimento correspondente à letra I, passou a vencer pelo índice 88, da escala atributiva.