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003949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003949
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Transferência a pedido do funcionário, Informação de serviço, Preferência, Inspecção geral de finanças
Sumário
A enunciação do acto recorrido, nos termos do artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fixa o objecto do recurso contencioso, sendo, consequentemente, irrelevante o que se articule e alegue para além do conteúdo do mesmo acto. A maior regularidade na conduta do funcionário, traduzida nas informações a que se refere o artigo 15 do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, é motivo de preferência, prevista no n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 31317.