Quando foi proferido o acórdão 003949?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1953.

Acórdão STA (1953) — Objecto do recurso contencioso

Acórdão

003949

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1953
Relator: Pita e Castro

Objecto do recurso contenciosoTransferência a pedido do funcionárioInformação de serviçoPreferênciaInspecção geral de finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DL 31317 DE 1941/06/13 ART40.
RGU APROVADO PELO DL 32341 DE 1942/10/30 ART15.
RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/06/17 IN COL OF VVIII PAG495.
AC STA DE 1948/04/16 IN COL OF VXIV PAG251.

Sumário

A enunciação do acto recorrido, nos termos do artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fixa o objecto do recurso contencioso, sendo, consequentemente, irrelevante o que se articule e alegue para além do conteúdo do mesmo acto.

A maior regularidade na conduta do funcionário, traduzida nas informações a que se refere o artigo

15 do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças,

é motivo de preferência, prevista no n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 31317.

Texto integral não disponível

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