047438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 047438
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo, Falso tarefeiro, Diuturnidades, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056524
Nr Documento: SA120010626047438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/300a2a3afee1cecb80256b3c00431613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047438.B8
Sumário
A extemporaneidade do recurso gracioso necessário não determina a do recurso contencioso, face à revogação do § 3° do art° 52° do RSTA. O acto de notificação para produzir os seus efeitos há-de conter os requisitos essenciais, entre os quais se contam a indicação do autor do acto e a data deste (artº 68°, n° 1; al. b), do CPA). Não satisfaz tais requisitos o documento mecanográfico respeitante ao processamento de vencimentos e abonos. Os "falsos tarefeiros" da DGCI, que exerciam as funções com sujeição à disciplina e hierarquia e em regime de tempo completo, têm direito à concessão de diuturnidades nos termos do Dec. Lei n° 330/76, de 7.5. De acordo com o n° 9 do art°. 38° do Dec. Lei n° 427/89, o tempo prestado em situação irregular por pessoal que celebrou contrato administrativo de Provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado art° 38°, releva na categoria de ingresso da correspondente carreira. Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, embora em funções inerentes à categoria de liquidador tributário, não confere ao agente o direito a perceber remuneração respeitante a esta.