Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

012249

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1980
Relator: Rui Pestana

Instituto do azeite e produtos oleaginososDeliberaçãoActo juridicamente inexistenteRatificaçãoOrdem de conhecimento de viciosPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART363 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10658 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11522 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11264 DE 1979/05/31.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/15.
AC STA PROC11267 DE 1979/06/28.
AC STA PROC12533 DE 1979/07/19.
AC STA PROC12288 DE 1979/11/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG537 PAG560.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG21.

Sumário

I- O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede a dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto recorrido.

II- E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado pelo presidente de um orgão colegial, mas em nome deste, ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.

III- Os actos nulos e os juridicamente inexistentes não podem ser objecto de ratificação.

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