41581A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 41581A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Estrada, Ponte vasco da gama, Expo 98, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00046031
Nr Documento: SA11997020641581A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/217ac9d25e9557a4802568fc003957a7
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia, ainda que a termo, de acto que declarou a utilidade pública urgente das expropriações de parcelas de terreno dos Requerentes destinados a ser integrados e a tornar viável a construção da nova ponte sobre o Tejo - - nó da variante à EN10. Tanto mais que não se mostra que não ficaria dificultada a ultimação em tempo útil daquela obra necessária à entrada em serviço da referida ponte (Ponte Vasco da Gama) no dia 31-3-98 e a tempo da abertura da Exposição Internacional de 1998 (Expo98).