I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno apenas conhece de matéria de direito (artº 21º, n .3, do ETAF), devendo considerar-se como assente a matéria de facto apurada no acórdão da...

I - A actividade interpretativa de disposição de uma directiva só terá utilidade se ela for invocável no recurso contencioso interposto. II - Só então, face a dúvida incontornável sobre o seu...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia, ainda que a termo, de acto que declarou a utilidade pública urgente das expropriações de parcelas de terreno dos Requerentes...

I - O prejuízo decorrente de desocupação de prédio por inquilinos habitacionais, em consequência da caducidade do arrendamento por expropriação, não afecta a esfera jurídica do proprietário do prédio...

I - É gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia de acto expropriativo, com carácter de urgência, ainda que pelo período de 12 meses, de parcela de terreno necessária à construção...

I - A expropriação por utilidade pública urgente, pressupõe que o bem comum exige não só que o bem expropriado passe a pertencer ao expropriante como ainda que este entre na sua posse o mais...

I - Para controlo da verificação do requisito negativo da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, há que descortinar o interesse público que inspira o acto suspendendo e cuja efectivação o mesmo...

I - A deliberação do Conselho de Ministros que aprovou a localização da nova ponte sobre o Tejo não violou o n. 4 do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE. II - A norma daquela Directiva não foi...