036591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036591
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Objecto do recurso contencioso, Casa pia, Contrato de provimento, Denuncia de contrato, Acto administrativo, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043021
Nr Documento: SA119951017036591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cc9ed40ec819798802568fc0039947cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036591.7F
Sumário
Em contencioso administrativo verifica-se excesso de pronúncia quando o juiz conhece, para além do acto impugnado, de um outro com ele relacionado, mas não impugnado. O tribunal de recurso tem de conhecer da parte da sentença que apreciou a legalidade de acto não impugnado contenciosamente, se a nulidade por excesso de pronúncia não foi arguida, nem sequer pelo Ministério Público, já que tal nulidade não é de conhecimento oficioso. Há nulidade por omissão de pronúncia se o tribunal deixou de conhecer de questões que lhe foram postas, não de argumentos - cfr. alínea d), n. 1 do artigo 668 do CPC. Não constitui declaração autoritária do Provedor da Casa Pia de Lisboa (não é acto administrativo) a denúncia de contrato administrativo de provimento feita ao abrigo do disposto na alínea b), do n. 1, do artigo 30 do DL427/89, de 7 de Dezembro mas antes declaração negocial.