9210106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210106
Acórdão
Descritores: Desobediência, Pena de prisão de curta duração, Substituição de pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004851
Nr Documento: RP199203189210106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3acc04331a14d538025686b006645b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210106.2D
Sumário
O sistema punitivo adoptado pelo Código Penal de 1982 tem um sentido pedagógico e ressocializador, visando a recuperação social do delinquente, constituindo a pena privativa da liberdade a última "ratio" da política criminal. Sendo a pena de prisão uma medida segregadora, incapaz de promover a recuperação social do delinquente, prejudicial a este pelos perigos de contágio com outros reclusos e pela degradação social a que conduz, impõe-se, sempre que possível, a sua substituição por penas não institucionais, sobretudo quando se trata de penas curtas de prisão. A pena de prisão não superior a 6 meses deverá sempre ser substituida pelo número de dias de multa correspondente, a não ser que a sua execução seja exigida por razões de prevenção. Tendo o arguido, de 44 anos de idade, delinquente primário, sido condenado como autor de um crime de desobediência do artigo 388 número 1 do Código Penal em 4 meses de prisão e 15 dias de multa, por, ao ser interrogado em inquérito, na qualidade de arguido, ter-se negado a indicar a respectiva filiação, só o vindo a fazer quando o magistrado do Ministério Público o deteve para o sujeitar a julgamento sumário, não se justifica a prisão efectiva, que antes deverá ser substituida por multa.