023318 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em concurso para preenchimento de vagas de inspector pedagógico do quadro dos organismos do Ministério da Educação viola o disposto no art. 32 n. 4 al. b) do Decr.-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro a utilização do método complementar de selecção da entrevista com critérios de avaliação recondutíveis à previsão da al. b) do mesmo número. II - A interpretação do acto contenciosamente impugnado feita pela Subsecção considera-se matéria de facto definitivamente fixada.